PROJETO DE LEI VISA PROIBIR  VENDA CASADA E MULTA DE ATÉ 5 MIL A QUEM PRATICAR O CRIME.

O PL de autoria da deputada Alessandra Campelo (PMDB), o projeto pretende inibir a prática de tal ato, apresentado na Sessão Plenária desta quinta-feira (6) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam)O PL dispõe sobre a entrada de consumidor portando alimentos e bebidas nos estabelecimentos como cinemas, teatros, museus, parques de diversão, circos, casas de show, sambódromo, bumbódromo, estádios e ginásios.

Em resumo, Alessandra pretende acabar com aquilo que o direito do consumidor chama de “venda casada” – a obrigação de o cliente consumir os alimentos ou as bebidas vendidas exclusivamente dentro dos estabelecimentos, portando, não podendo acessar aos locais com esses produtos.

“Ao propor essa lei, meu objetivo é coibir e reprimir eventuais abusos praticados por estabelecimentos comerciais e realizadores de eventos esportivos, culturais e de lazer, protegendo e assegurando os direitos do consumidor no Estado. A prática da venda casada é corriqueira e precisa ser combatida pelo Poder Legislativo, pois muitas vezes o consumidor se vê obrigado a consumir produtos vendidos a preços abusivos nesses locais”, justificou a parlamentar.

Segundo a deputada, a prática abusiva foi denunciada por diversos torcedores dos bois Caprichoso e Garantido durante o Festival Folclórico de Parintins. O problema, de acordo com Alessandra, se repete também nos cinemas, estádios e ginásios da capital, causando transtornos e constrangimentos aos consumidores.

Segundo o código de defesa do consumidor:

Venda casada

O fornecedor não poderá praticar a chamada “venda casada”, ou seja, não poderá obrigar o consumidor a adquirir determinado produto (ou serviço) para que possa comprar ou contratar aquilo que deseja. Também, não poderá impor limites de quantidades na venda, exceto se houver justa causa.

Essa determinação está prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor que trata das várias práticas abusivas verificadas no mercado de consumo. O inciso I do artigo, dispõe que é proibido ao fornecedor “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa a limites quantitativos”.

Venda casada o fornecedor não poderá praticar a chamada “venda casada”, ou seja, não poderá obrigar o consumidor a adquirir determinado produto (ou serviço) para que possa comprar ou contratar aquilo que deseja. Também, não poderá impor limites de quantidades na venda, exceto se houver justa causa. Essa determinação está prevista no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor que trata das várias práticas abusivas verificadas no mercado de consumo. O inciso I do artigo, dispõe que é proibido ao fornecedor “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa a limites quantitativos”.

O projeto de Alessandra será analisado do ponto de vista da constitucionalidade, da legalidade e de mérito, passando nos próximos dias pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Consumidor, Cultura e Esporte e Lazer. Após essa etapa, o PL será levado à votação no plenário.

Projeto prevê punição, o descumprimento da lei sujeitará o estabelecimento infrator à aplicação de multa no valor de R$ 1 mil a R$ 5 mil, considerando a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro em caso de reincidência. Os recursos provenientes das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-AM).

Fonte: Diretoria de comunicação (ALEAM ), gabinete da Deputada Alessandra Campêlo,(PMDB)

Foto: Jimmy Christian

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