O deputado Luiz Castro (Rede) defendeu na quinta-feira (23) a revisão da cobrança da taxa de inspeção veicular ambiental, a fim de corrigir falhas e de evitar que os proprietários de veículos sejam prejudicados com o pagamento indiscriminado de mais uma taxa ao Detran. Segundo o deputado, a Mesa Diretora tem que discutir e rever a cobrança, que já ela havia sido derrubada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
No entanto, o juiz Elci Simões de Oliveira concedeu liminar, na quarta-feira (22), suspendendo a decisão da Assembleia Legislativa, o que autoriza a volta da cobrança da taxa, estipulada inicialmente no valor de R$ 133,30, conforme portaria publicada pelo Detran.
Em pronunciamento na manhã de quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado Platiny Soares (DEM) criticou a decisão do juiz Elci Simões, que concedeu liminar autorizando que o Departamento de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) volte a cobrar a taxa de inspeção ambiental.
Considerando que a decisão do juiz gera um conflito entre os Poderes Legislativo e Judiciário, já que a Assembleia Legislativa, no dia 27 de setembro, por decisão unânime dos deputados, revogou a cobrança da taxa, calculada em R$ 133,30. Platiny afirmou que a Aleam não pode aceitar essa interferência em suas decisões. “Nossa luta não é contra qualquer força política, é contra uma cobrança que não cabe nesse momento e, principalmente com a destinação que tem”.
O deputado acusou ainda o governo estadual de usar uma entidade de outro estado – o Instituto Brasileiro de Defesa da Natureza (IBDN), de São Paulo – para mover a ação na Justiça amazonense pedindo a reativação da taxa que voltou a ser cobrada. Platiny Soares afirmou que irá lutar “de todas as formas” contra essa cobrança. A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa já estuda o processo para recorrer da decisão.
O Presidente da Comissão do Meio Ambiente da Aleam, o deputado Luiz Castro aponta equívocos na portaria do órgão de trânsito, que determina a cobrança sem distinção para todo tipo de veículo, sem observar as particularidades da frota de veículos do Amazonas.
Luiz Castro cita, por exemplo, que os veículos novos não precisam ser taxados, porque já vêm da fábrica com o controle de poluição. Os veículos pesados que transportam produtos químicos ou inflamáveis, além de ônibus e caminhões, já são fiscalizados pelo Ipaam, e também não deveriam pagar taxa, aponta o deputado.
Na avaliação de Luiz Castro, apenas os carros mais antigos, que não possuem meios de controle de poluição, deveriam ser fiscalizados pelo Detran, e com taxa em valor acessível.
O deputado também ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contra o Detran devido a terceirização da vistoria dos veículos, por empresas particulares.
“É inconstitucional contratar uma empresa para esse serviço. Cabe apenas ao Estado, que tem poder de polícia, fazer a inspeção”, argumenta o deputado.
Por isso, o parlamentar defende que a mesa diretora da Aleam reveja a cobrança da taxa e corrija as falhas. “A população amazonense já está sobrecarregada de impostos e não é justo pagar mais uma taxa”, observou Luiz Castro
Fonte: Aleam
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