Prefeitura de Manaus encaminhou, na última sexta-feira, 6, uma Mensagem à Câmara Municipal de Manaus (CMM) para assegurar a gratuidade do transporte público de passageiros no dia das eleição municipais na capital. A proposta deve ser votado em regime de urgência.

O Projeto de lei 333/2020 possui três artigos. No primeiro, cita: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assegurar, nas Eleições 2020, no horário de 4h às 20 h, gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Manaus”.

Em seguida, a proposta afirma que o ressarcimento dos valores devidos às concessionárias que exploram o serviço “dar-se-á mediante qualquer meio legalmente admitido, inclusive, compensação tributária”.

Para justificar a medida, a prefeitura cita que a Constituição determina o voto obrigatório para as pessoas com idade entre 18 e 70 anos. “O voto em nosso país é um direito, por meio do qual se exerce a soberania popular, mas é, também, um dever do cidadão. Pelas razões delineadas, mostra-se razoável e justificável que o Estado ofereça ao cidadão as condições necessárias para que ele exerça plenamente sua cidadania, particularmente no caso das pessoas que dispõem de parcos recursos financeiros”.

De acordo com o texto, “a concessão da gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Manaus, nos moldes ora apresentados, reverte-se em providência salutar, a fim de garantir a plenitude do exercício do voto e da democracia. Portanto, a medida ora alvitrada, a par de estar a serviço da democracia, reveste-se de grande alcance social”.

*Reprodução 

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