Decisão da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus julgou procedentes os pedidos feitos na Ação Civil Pública n.º 0616602-36.2017.8.04.0001, que tem como autores o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) e Estado do Amazonas, contra a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda.

De acordo com o juiz, os descumprimentos das cláusulas contratuais “foram fatores cruciais pelos quais o sistema penitenciário amazonense passou por uma grave crise no ano de 2017, com reflexos até o dias atuais”. Naquele ano, 56 detentos morreram em rebelião no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim).

Multa é referente a 10% do valor do contrato (Fonte: Justiça do Amazonas)

Feitoza anulou o Contrato nº 017/2014, firmado quando os presídios ainda eram administrados pela Sejusc (Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania), pois o acordo previa a “cessão ilícita” do poder de polícia a empresa. Conforme o magistrado, o exercício desse poder é exclusivo do Estado.

O juiz também suspendeu o direito da Umanizzare de participar de licitação e proibiu a empresa de contratar, pelo prazo de dois anos, com a administração pública. Feitoza determinou ainda que o pagamento da multa seja descontado em possíveis faturas pagas pelo Estado do Amazonas à empresa.

Linha do Tempo Umanizzare

  • A Umanizzare foi constituída em 1º de setembro de 2011, em Goiás. Segundo papéis apresentados à Junta Comercial local, a empresa tinha como sócios a Auxílio, sociedade de Luiz Gastão com César Marques de Carvalho, e Rousilene Correa de Carvalho
  • Em 1º de dezembro de 2011, três meses depois de aberta, a Umanizzare passou a administrar os dois primeiros presídios, ambos em Tocantins
  • As prisões do Amazonas começaram a ser geridas pela firma em 2013 e em 2014, ainda de acordo com a página da Umanizzare. Hoje, são 8 prisões: 6 em AM e 2 no TO
  • Em 2016, a Umanizzare se mudou para SP. Nem Auxílio nem Luiz Gastão estão entre os atuais administradores ou diretores relacionados à Umanizzare nos documentos da Junta Comercial de São Paulo
  • Também em 2016, a empresa mudou de sociedade limitada para sociedade anônima. Como S/A, a responsabilidade legal é dos diretores, e a empresa não é obrigada a divulgar os nomes dos acionistas
  • Segundo ficha na junta comercial, Regina Celi Carvalhaes de Andrade, de Goiás, é apontada como diretora executiva e Arleny Oliveira de Araujo, do Ceará, como diretora financeira; Arleny vive em uma casa modesta no centro de Fortaleza
  • A ficha na junta comercial também indica que o capital social da Umanizzare é de R$ 62 milhões

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